14 de agosto de 2020

Toffoli determina formação de nova comissão especial para analisar impeachment de Witzel

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) forme uma nova comissão especial para analisar o processo de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC).

O governador é investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) na Operação Placebo, em razão de supostas fraudes em contratos na saúde, firmados para o enfrentamento à pandemia do coronavírus, mesma razão que motivou o processo de impeachment. Witzel nega ter cometido irregularidades.

Toffoli atendeu a um pedido feito pela defesa do governador. Segundo os advogados, há irregularidades no andamento do processo. Entre os fatores que, segundo eles, configuram irregularidades estão:

  • comissão especial de impeachment instituída sem votação;
  • colegiado é formado por 25 integrantes em vez de 18;
  • formação da comissão não respeitou proporcionalidade.

Em sua decisão, Toffoli determina que o novo colegiado do impeachment deve observar a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares.

O ministro estabeleceu ainda que deve ser realizada votação no plenário dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico.

“Ante a iminência do prazo para o reclamante apresentar sua defesa (29/07/2020), defiro a medida liminar para sustar os efeitos dos atos impugnados, desconstituindo-se, assim, a comissão especial formada, para que se constitua outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares, bem como a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico”, disse Toffoli.

Segundo o presidente do STF, a Alerj “inovou” ao determinar que cada partido teria um representante na comissão e acabou ferindo entendimento do Supremo.

“A forma de composição da comissão especial no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, formada por um representante de cada legenda, inovou o processo para apuração de responsabilidade política previsto no art. 19 da Lei no 1.079/50 [lei do impeachment], contrariando, assim, o verbete nº 46 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.”

O presidente do STF também determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a ação.

Segundo Dias Toffoli, um processo de impeachment precisa seguir com rigor as regras previstas na Constituição e nas leis.

“O impeachment é uma experiência gravíssima em uma democracia constitucional (…). É por essa razão que o processo de impeachment se reveste de caráter de excepcionalidade em sistemas constitucionais presidencialistas. Exatamente por isso, a realização de um processo de impeachment precisa guardar a higidez constitucional e legal em relação ao seu procedimento.”

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