11 de julho de 2020

Desembargador que concedeu foro a Flávio Bolsonaro diz que agiu guiado por sua consciência

O desembargador do TJ-RJ Paulo Rangel, que votou a favor da concessão de foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro e da anulação de decisões da primeira instância envolvendo o político, diz que agiu guiado por sua consciência e pela Constituição. Ele afirma que o entendimento firmado no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema não se aplica ao caso. Segundo a jurisprudência do Supremo, o foro privilegiado se encerra ao final do mandato. Flávio deixou de ser deputado estadual em janeiro de 2019, quando assumiu o cargo de senador.

Na quinta-feira (25), Flávio obteve junto à 3ª Câmara Criminal o direito de ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, reservado para autoridades como deputados estaduais, juízes estaduais e membros do Ministério Público.

O filho do presidente Jair Bolsonaro é investigado por suspeita de recolher parte do salário de seus empregados na Assembleia Legislativa do Rio de 2007 a 2018. Os crimes em apuração são peculato, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e organização criminosa.

A defesa do senador ingressou com um habeas corpus pedindo a concessão do foro especial, sob o argumento de que Flávio era deputado estadual à época dos fatos investigados.Além de Paulo Rangel, a desembargadora Monica Tolledo também votou a favor do pedido do senador. A magistrada Suimei Cavalieri foi voto vencido.

Em nota, Rangel diz que o entendimento do STF é de que, quando um político em exercício perde o mandato, o processo deve retornar à primeira instância. “Paulo Rangel sustenta que Flávio Bolsonaro não só não perdeu o mandato na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como ganhou um novo mandato, desta vez no Senado”, afirma o texto.

O entendimento do STF se aplica a qualquer político que deixe o cargo, mesmo em função do término do mandato.
Em maio de 2018, o Supremo restringiu o foro especial apenas para os crimes cometidos durante o mandato e em função dele. Em 1999, a corte já havia cancelado a súmula 394, que garantia o foro privilegiado mesmo após o fim do mandato. Desde que votou pela restrição do privilégio, o Supremo tem enviado para a primeira instância inquéritos sobre políticos que não ocupam mais seus cargos anteriores.

É o caso do ex-presidente Michel Temer (MDB), que respondia a quatro inquéritos no STF. Em 2019, após deixar a Presidência da República, todos foram encaminhados para a primeira instância. “Constata-se a superveniente causa de cessação da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, nos termos de pacífica jurisprudência”, escreveu o ministro Edson Fachin ao deliberar sobre os processos.

Apesar de ter votado a favor de Flávio Bolsonaro, Rangel já defendeu por escrito que o direito ao foro privilegiado deveria acabar com o fim do mandato. O desembargador adotou esse posicionamento no livro “Direito Processual Penal”, como mostrou o jornal O Globo.

“Se o agente não mais ocupa o cargo para o qual foi estabelecida a competência por prerrogativa de função, não faz (e não fazia) sentido que permaneça (ou permanecesse) com o foro privilegiado”, escreveu.

Nesta sexta-feira (26), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) informou que o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a instauração de reclamação disciplinar contra Rangel. A corregedoria apura um negócio firmado entre o desembargador e o empresário Leandro Braga de Sousa, preso em maio em uma operação que mirou desvios em contratos estaduais no âmbito da saúde. O magistrado teve que prestar esclarecimentos ao CNJ.

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